DA INTEGRAÇÃO À INCLUSÃO? UMA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS NO IFSERTÃOPE - CAMPUS SANTA MARIA DA BOA VISTA (2020-23) À LUZ DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

Resumo

O Art. 208, III, da Constituição Federal (1988), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o Plano Nacional de Educação (2014) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015) são alguns dos dispositivos legais nacionais que estabelecem o direito de pessoas com deficiências (PCD) receberem educação na rede regular de ensino, tendo como diretriz central sua plena inclusão em todas as áreas da sociedade. Através desta pesquisa, pretendemos avaliar a implementação dessa legislação no IFSertãoPE – Campus Santa Maria da Boa Vista. Tomaremos como parâmetro avaliativo dessa gestão de políticas públicas inclusivas os princípios gerais das ações afirmativas, em particular o da “discriminação positiva”, por meio da qual se pretende superar o princípio de “igualdade formal”, preconizada “pelo liberalismo francês e norte-americano” e derivado da “concepção de igualdade de oportunidades” pelo princípio de “igualdade material”, que  “deriva da necessidade de oferecer condições desiguais de acesso àqueles que são tratados historicamente e, portanto, estruturalmente, de forma desigual, com o propósito de corrigir décadas de falta de oportunidades” (Campos, 2015). Nesse sentido, interessa-nos evidenciar até onde as ações de gestão nesse campus têm sido capazes de garantir acesso, inclusão, permanência e êxito educacional de PCD nas turmas dos cursos técnicos médio e subsequente no período 2020 a 2023. Para tanto, a pesquisa assumirá natureza social e qualitativa (Minayo, 2009, 2014). Pretendemos, com o desenvolvimento deste trabalho, contribuir com subsídios para práticas de gestão que, orientadas pelas ações afirmativas, sejam capazes de garantir a inclusão das pessoas com necessidades educacionais específicas (PNEE) em instituições de Educação Profissional e Tecnológica, sintetizando-os, ao fim, num Manual de Boas Práticas.

Palavras-chave:

Educação PCD; Acessibilidade; PNEE; Pessoas-necessidades-educacionais-específicas;Educação especial.